Casais LGBTs podem se casar sem recorrer ao TJ-SP a partir de sexta-feira

Casais LGBTs poderão oficialmente se casar
em qualquer cidade do estado de São Paulo a
partir desta sexta-feira (1/3). O estado será o
primeiro a regulamentar a prática no país e os
casais não mais precisarão de consentimento
judicial para poder se casar em qualquer
cartório civil de São Paulo.
A alteração faz parte das mudanças nas
Normas de Serviço publicadas pela CGJ-SP
(Corregedoria Geral da Justiça do Estado de
São Paulo) que regem os trabalhos dos
cartórios paulistas. Durante a reforma foi
inserido o artigo 88 no regimento de trabalho
dos cartórios de registro civil do estado,
tornando o processo de habilitação e
celebração de casamentos entre LGBTs iguais,
em todos os seus procedimentos, aos
casamentos heterossexuais.
Até a medida que entre em vigor na sexta-
feira (1/3) os processos de casamento LGBTs
eram ser submetidos à apreciação do juiz
fiscal de cada cartório. Sendo a resposta
positiva, o casamento era realizado. Em caso
de negativa judicial, o casal era obrigado a
recorrer à 2ª Instância do TJ-SP (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo), onde
acabavam por ter seu pedido atendido pela
Corte.
Para Laíze Benevides, bacharel em direito, a
decisão tomada pelo STF em reconhecer a
união civil estável entre casais LGBTs e a
equiparou com a união civil entre casais
heteros abriu para o direito ao casamento
civil no Brasil. "O fato de os casais poderem
casar-se sem necessidade de ação judicial
avança na garantia da dignidade da pessoa
humana aos LGBTs, ao reconhecimento da
união como família legítima e reconhece o
direito de autodeterminação dos indivíduos. É
um passo importante na construção da
igualdade material, já que a discriminação
legal é fundada unicamente em conceitos
morais dominantes", completa.
Nos últimos 2 anos, só na capital, foram
celebrados 108 casamentos LGBTs desde que a
Vara de Registros Públicos, órgão responsável
pela fiscalização dos cartórios na cidade,
autorizou a primeira celebração em 2012. Os
bairros de Itaquera, na zona leste de São
Paulo, e Cerqueira César, na zona sul, foram
os que mais realizaram estas uniões.