GNR vai fiscalizar guias e facturas com dados das Finanças

A partir de Maio, os comerciantes vão ter de
comunicar previamente todas as mercadorias
que movimentarem. GNR terá sistema
informático com dados das Finanças em
tempo real. E as multas podem chegar a
3.750 euros.
O novo sistema de facturas electrónicas vai
ter um reforço de peso a partir de Maio. Se
os comerciantes forem apanhados a
transportar mercadorias sem facturas ou
guias de transporte electrónicas, que terão de
ser comunicadas previamente à Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT), podem ser
multados até 3.750 euros. A Unidade de
Acção Fiscal da GNR vai fiscalizar no terreno
os novos procedimentos e terá acesso aos
dados das Finanças em tempo real. Os
equipamentos informáticos necessários para a
consulta da informação sobre mercadorias em
circulação «encontram-se, actualmente, em
fase de aquisição, sendo previsível que até ao
mês de Maio todo o processo esteja
concluído», adiantou ao SOL fonte oficial
desta força de segurança. Neste momento, os
militares da GNR que irão operacionalizar o
sistema de consulta «estão a ter formação na
AT», acrescentou. A medida resulta da
estratégia do Governo de combate à evasão
fiscal e do novo sistema de facturação
electrónica – cujas mudanças têm sido visíveis
desde o início do ano, com a obrigatoriedade
de emissão de facturas em todas as
transacções comerciais. Mas, para os
comerciantes, as novas obrigações não ficam
por aqui. Uma das alterações é a necessidade
de fazer uma comunicação prévia de qualquer
transporte de mercadoria. Ou seja, através de
um sistema electrónico, os empresários terão
de inserir os dados das mercadorias e do
transporte no Portal das Finanças. Depois,
recebem um código que terá de figurar no
documento de transporte. Só não terão de
cumprir este procedimento se receberem uma
factura electrónica do fornecedor, mas terão
de ter consigo esse documento impresso.
Quem não disponha de um sistema
electrónico de comunicação de guias de
transporte, poderá continuar a emitir as guias
de transporte de forma manual até ao final do
ano, mas terá de fazer o aviso prévio por
telefone, para um número das Finanças.
Fiscalização conjunta Além da AT, a
fiscalização das novas regras foi agora
atribuída à unidade da GNR com
responsabilidades tributárias, fiscais e
aduaneiras, que tem cerca de 400 homens. Em
Dezembro, foi assinado um protocolo entre as
Finanças e esta força de segurança para
operacionalizar a fiscalização conjunta. Mas
outras autoridades, como a PSP ou a ASAE,
podem também vir a ser chamadas a
colaborar. Em termos operacionais, a medida
não deve implicar mudanças de fundo na
GNR. O comando garante que tem
«capacidade operacional necessária» para
corresponder às novas tarefas. De resto, a
GNR já assegura o cumprimento das actuais
regras de transporte de mercadorias, pelo que
a grande diferença será uma maior eficácia no
controlo das infracções, com o acesso à base
de dados dos contribuintes no Fisco. Poderá
haver operações de fiscalização conjuntas
com funcionários das Finanças, mas este tipo
de acção no terreno também não será inédito.
«Haverá, sobretudo, um reforço de uma
prática que já existe. É comum haver
inspecções conjuntas», explica o presidente
do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos,
Paulo Ralha. Para já, os inspectores das
Finanças estão a ter formação sobre o novo
sistema de emissão de documentos de
transporte. Segundo Nuno Barroso, presidente
da Associação dos Profissionais da Inspecção
Tributária (APIT), subsistem lacunas na
legislação, que terão de ser ultrapassadas para
operacionalizar a medida. «Ainda há dúvidas
sobre que informações específicas têm de ser
comunicados previamente à administração
fiscal». Receios nas empresas Este é um dos
receios do sector da distribuição. Esta
semana, a direcção da Associação Portuguesa
de Operadores Logísticos (APOL) alertou para
a necessidade de «clarificar a legislação que é
dúbia, nalguns aspectos, e que poderá trazer
o caos ao sector da distribuição e aos
consumidores portugueses». A associação
considera que todo o processo de
comunicação prévia e de emissão de códigos
«poderá bloquear muitos transportes e
aumentar os tempos de entrega». E alega que
o normal funcionamento da cadeia de
abastecimento poderá ser posto em causa,
«introduzindo custos de contexto e
burocráticos aparentemente injustificados, o
que de modo inevitável terá consequências no
preço final dos bens de consumo». A
Associação Portuguesa de Empresas de
Distribuição (APED), que representa cadeias
como o Continente ou o Pingo Doce, já havia
mostrado reticências face à nova legislação.
«Emitimos 10 mil guias de remessa e temos
mais de três mil camiões que saem de mais de
200 mil lojas todos os dias. Vamos inundar o
Fisco com informação», disse a directora-
geral da associação, Ana Trigo Morais, citada
pela Lusa, acrescentando: «Se o sistema for
abaixo, temos de fazer um telefonema sob
pena de o camião não poder sair».
joao.madeira@sol.pt e sonia.graca@sol.pt