O presidente do Senado e do Congresso
Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), entrou
na noite desta quinta-feira (25) com um
recurso no STF (Supremo Tribunal Federal)
contra a decisão liminar de ontem do
ministro do Supremo Gilmar Mendes que
suspende a tramitação do projeto que
dificulta a criação de novos partidos.
"O papel do Legislativo é zelar pela sua
competência da mesma forma que nunca
influenciamos decisões do Judiciário. Não
aceitamos que o Judiciário influa nas decisões
legislativas, de modo que consideramos isso
uma invasão e vamos entrar com agravo
regimental para dar ao STF a oportunidade de
rever sua decisão", afirmou Calheiros.
A decisão de Mendes, em caráter provisório,
estabelece que a questão seja analisada antes
pelo plenário da Suprema Corte. O projeto de
lei havia sido aprovado na Câmara dos
Deputados na terça-feira (23) e estava na
iminência de ser votado no Senado.
ANÁLISES
Pela proposta, de autoria do deputado Edinho
Araújo (PMDB-SP), os parlamentares que
mudarem de partido no meio do mandato não
poderão transferir o tempo de rádio e TV nem
os recursos do Fundo Partidário da sigla de
origem para a nova legenda --mecanismos
vitais para o funcionamento eleitoral e
financeiro das siglas. O projeto é visto pela
oposição como manobra do governo com
vista às eleições de 2014.
Mendes tomou a decisão em meio a uma
discussão de mais de duas horas que
acontecia no Senado sobre um pedido para
que o projeto fosse votado em caráter
urgente. A sessão acabou sendo suspensa por
Calheiros por falta de quórum.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), também reagiu à liminar
de Mendes . "Nós estranhamos muito porque
é uma decisão soberana dessa Casa [referindo-
se à Câmara] de forma democrática,
transparente. Cumpriu todos os preceitos
regimentais e, portanto, achamos estranha e
não concordamos com ela", afirmou Alves.
"Vamos ver de que maneira a gente pode
verificar com o Supremo que o mérito seja
levado rápido para que haja decisão correta
em relação aos poderes e decisões dessa
Casa."
Afetados pelo projeto de lei
A principal prejudicada seria a ex-senadora
Marina Silva (ex-PV e ex-PT), fundadora do
partido Rede Sustentabilidade. O governador
pernambucano Eduardo Campos (PSB), que
poderá ter apoio do MD (legenda criada na
semana passada a partir da fusão do PPS e do
PMN), também é contra a proposta, assim
como o senador Aécio Neves (PSDB-MG),
provável candidato à Presidência em 2014.
O projeto impede a transferência do tempo de
propaganda eleitoral no rádio e na televisão e
dos recursos do Fundo Partidário relativos
aos deputados que trocam de partido durante
a legislatura.
Autor do projeto, Edinho Araújo disse que
ficou surpreso com a decisão de Mendes .
"O projeto é constitucional, foi apresentado
em setembro, quando não havia nenhuma
candidatura conhecida", disse ele.
O presidente nacional do DEM, o senador
Agripino Maia (RN), e o líder do DEM na
Câmara, Ronaldo Caiado (GO), fizeram uma
visita ao ministro Gilmar Mendes na noite de
hoje para explicar as razões para defender o
projeto.
"Não é justo que o partido recém-criado se
apodere de todo um patrimônio que não é
seu", resumiu Caiado. "Nós expusemos a
nossa posição e o porquê da nossa iniciativa.
Foi responsabilidade nossa [dos
parlamentares] não ter legislado de 2007 a
2012? Foi. Foi omissão do Congresso
Nacional, mas apresentamos o projeto e
queremos normatizar", justificou.
POLÊMICAS ENTRE CONGRESSO E STF
O DEM foi um dos partidos mais afetados
com a criação do PSD, do ex-prefeito de São
Paulo Gilberto Kassab em 2011. A legenda
perdeu espaço no Congresso, além de tempo
de propaganda e do fundo partidário.
Tensão entre poderes
As tensões entre os dois poderes se acirraram
depois que a CCJ (Comissão de Constituição
e Justiça) da Câmara aprovou ontem a
admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) que, se aprovada, tira poderes
do Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto
não houver definição muito clara que há
respeito e harmonia entre os poderes
Legislativo e Judiciário. Na prática, a PEC
33/11 submete algumas decisões do STF ao
crivo Congresso.
Após aprovação na CCJ, o tema seria avaliado
ainda por uma comissão especial, cuja criação
foi suspensa pelo presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) . Caso
passe nesta comissão, segue para votação, em
dois turnos, no plenário da Casa e vai em
seguida para o Senado.
O ministro Gilmar Mendes, alvo das críticas
de Renan, disse nesta tarde que se a proposta
passar, é melhor "que se feche" o STF. "Ela
[PEC] é inconstitucional do começo ao fim, de
Deus ao último constituinte que assinou a
Constituição. É evidente que é isso. Eles
[parlamentares] rasgaram a Constituição. Se
um dia essa emenda vier a ser aprovada, é
melhor que se feche o Supremo Tribunal
Federal."
Ontem, o ministro do STF Marco Aurélio
Mello disse ter visto a PEC como uma
"retaliação" do Congresso a ações recentes
do Supremo. No julgamento do mensalão ,
parlamentares foram condenados à perda de
mandato, o que gerou polêmica entre
Legislativo e Judiciário.
Para o presidente da Câmara, a PEC pode
abalar a harmonia entre o Legislativo e o
Judiciário. "Cada poder deve ocupar seus
espaços, seguindo a norma constitucional",
concluiu.
O presidente interino do STF, Ricardo
Lewandowski, também negou haver crise
entre os poderes . "Os poderes estão ativos e
funcionando. Não há crise nenhuma."
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